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Leis da Parentalidade

Foi aprovada recentemente e entrou em vigor no passado mês de Maio a nova lei da parentalidade, que visa contribuir para a conciliação da vida familiar com a vida profissional.

A nova lei substitui o conceito de maternidade e paternidade pelo conceito de parentalidade, procurando proporcionar uma responsabilização da mãe e do pai, em conjunto, pelo desenvolvimento do filho, desde o seu nascimento.

 «Trata-se de promover uma melhor conciliação da vida profissional e familiar na altura crítica do nascimento das crianças, de estimular a igualdade e partilha de responsabilidades no interior da família, mas, igualmente, de reforçar a protecção social, criando melhores condições para o desenvolvimento integral das crianças», salientou o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva.

Em resumo simplificado (in Guia de Pais):
  • A licença parental passa agora a ser de seis meses, subsidiada a 83% do salário bruto.
  • O subsídio passará para 100% se a licença for partilhada entre a mãe e o pai durante cinco meses (anteriormente, a legislação previa o pagamento de subsídio de maternidade, paternidade ou adopção a 100% por 120 dias, equivalente a quatro meses, ou a 80% por 150 dias, ou seja, para os cinco meses de licença).
  • O pai pode agora ficar 20 dias úteis em casa, integralmente subsidiados pela Segurança Social, sendo que 10 dias são obrigatórios e outros 10, facultativos.
  • O trabalho a tempo parcial para acompanhamento do filho durante os primeiros doze meses de vida é contado a dobrar para efeitos de atribuições de prestações de Segurança Social e os direitos dos avós também saem reforçados.
  • Há subsídios específicos para faltas dos avós que, em substituição dos pais, prestam assistência aos menores doentes.

Para confirmação, aprofundamento e desenvolvimento destas questões legais e burocráticas, sugerimos que visite o site da Segurança Social e/ou verifique o próprio decreto de lei, clicando no icon PDF em baixo:

Decreto Lei :: PDF

 

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